LEI Nº 900/2017
22 de Setembro de 2017
"Dispõe sobre a extinção dos cargos de SONOPLASTA E TÉCNICO DE INFORMÁTICA e cria o cargo de em Operador de Suporte Técnico em Tecnologia e Multimídia na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, FÁBIO MAURI GARBÚGIO, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT), os cargos de SONOPLASTA E TÉCNICO DE INFORMÁTICA.
Art. 2º - Fica criado na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT), o cargo de Operador de Suporte Técnico em Tecnologia e Multimídia.
Art. 3º - O artigo 16 da Lei n.° 237/2000 passara a ter a seguinte redação:
Artigo 16 - São criados na Câmara Municipal de Alto Taquari-MT, os seguintes cargos:
I - Assessor técnico Legislativo;
II - Secretário (a) de Administração;
III - Agente Administrativo (a);
IV - Tesoureiro (a);
V - Contador (a);
VI - Contínua;
VII - Jardineiro (a);
VII - Operador de Suporte Técnico em Tecnologia e Multimídia.
Art. 4º - Inclua-se no anexo I da Lei 237/2000, o cargo de Operador de Suporte Técnico em Tecnologia e Multimídia, com O1 (urna) vaga e referência de 25 a 49.
Anexo I
| CARGOS | ESCALA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS | VAGAS |
| Operador de Suporte Técnico em Tecnologia e Multimídia | Referência 25..............a..............49 | 01 |
Art. 5º - Fica determinado como grau de escolaridade exigido para o cargo de Operador de Suporte Técnico em Tecnologia e Multimídia, Ensino Médio Completo.
Art. 6º - Compete ao Operador de Suporte Técnico em Tecnologia e Multimídia executar seguintes atribuições:
I - Suporte e manutenção dos sistemas de informática: Redes, hardware, software, internet;
II - Operação do sistema de som e vídeo;
III - Operação do sistema de transmissão das sessões por meio da internet;
IV - Operação, atualização dos dados e manutenção do Portal Oficial da Câmara Municipal na Internet;
V - Assessoria de imprensa (Inclusão de matérias, fotos, vídeo, etc) no Portal da Câmara e Pagina Oficial nas redes Sociais.
Art. 7º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 237/2000.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis 538/2009 e 609/2010 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 28 de Agosto de 2017.
FÁBIO MAURI GARBÚGIO
Prefeito Municipal