RESOLUÇÃO Nº. 09/2017/CMAS

Dispõe sobre a restrição em ceder bens materiais da Assistência Social adquiridos com Recursos do IGDPBF e IGDSUAS do Município de Denise – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DENISE – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 580 de 20 de outubro de 2010, esteve reunido em Assembléia Extraordinária no dia de 17 de julho de 2017, para deliberar sobre a restrição na concessão de bens materiais da Assistência Social adquiridos com recursos do IGDPBF e IGDSUAS, para outros fins que não atendam os usuários da Assistência Social;

RESOLVE:

Art.1º Restringe a concessão bens materiais adquiridos com Recursos do IGDPBF e IGDSUAS,

Art. 2º Os bens adquiridos com os referidos recursos tem por objetivo atingir maior eficiência, eficácia e efetividade dos serviços, traduzidos em qualidade e cidadania para as famílias usuárias da Assistência Social;

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Denise-MT, 21 de setembro de 2017.

Viviane Pereira da Silva

Presidente do CMAS