Carregando...
Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 58, 64 e seguintes da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e pelo Parágrafo Único, inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,

Considerando o acúmulo de processos de empenhos de despesas de grandes e pequenos valores a ocupar a participação direta do Chefe do Executivo;

Considerando que lhe é permitido pelas leis supra mencionadas a delegação de competência de funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva;

D E C R E T A:

Art. 1º - Delega competência à servidora pública municipal, Sra. PATRÍCIA PARREIRA SARAIVA, lotada na Secretaria Municipal de Administração, no cargo de Secretária Municipal de Administração, para ordenar e processar os empenhos de despesas decorrentes da execução orçamentária desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º - A ordenadora de despesas aqui credenciada, no cumprimento deste Decreto, deverá observar rigorosamente os preceitos legais que discorrem a matéria, especificamente as Leis 4.320/64, 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações correlatas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.912, de 23 de agosto de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 21 de setembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal