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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da lei 602/2010 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, FÁBIO MAURI GARBÚGIO, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei n.º 602/2010 passara a ter a seguinte redação

"Artigo 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Alto Taquari, verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do §11 do art. 37, da Constituição da República."

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 602/2010.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 25 de Agosto de 2017.

FÁBIO MAURI GARBÚGIO

Prefeito Municipal