LEI N° 902/2017
22 de Setembro de 2017
"Dispõe sobre a Alteração do artigo 43 da lei 522/2009 e dá outras providências”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, FÁBIO MAURI GARBÚGIO, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 43 da Lei n.º 522/2009 passara a ter a seguinte redação
"Artigo 43-0 respectivo cargo terá como remuneração o valor de R$ 8.770,21 (oito mil setecentos e setenta reais e vinte e um centavos), no qual será reajustado quando houver reajuste ou recomposição dos servidores de carreira e na mesma data."
Art. 2º - que a recomposição se dá, levando em consideração as recomposições estabelecidas aos servidores públicos municipais através das leis 621/2010, 665/2012, 743/2013, 860/2015, 838/2015, 858/2016, 872/2016 e 883/2017.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 522/2009.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 25 de Agosto de 2017.
FÁBIO MAURI GARBÚGIO
Prefeito Municipal