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Pref. Alto Taquari

"Dispõe sobre a Alteração do artigo 43 da lei 522/2009 e dá outras providências”.

OPREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, FÁBIO MAURI GARBÚGIO, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 43 da Lei n.º 522/2009 passara a ter a seguinte redação

"Artigo 43-0 respectivo cargo terá como remuneração o valor de R$ 8.770,21 (oito mil setecentos e setenta reais e vinte e um centavos), no qual será reajustado quando houver reajuste ou recomposição dos servidores de carreira e na mesma data."

Art. 2º - que a recomposição se dá, levando em consideração as recomposições estabelecidas aos servidores públicos municipais através das leis 621/2010, 665/2012, 743/2013, 860/2015, 838/2015, 858/2016, 872/2016 e 883/2017.

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 522/2009.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 25 de Agosto de 2017.

FÁBIO MAURI GARBÚGIO

Prefeito Municipal