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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Contratar um Operador de Suporte Técnico em Tecnologia e Multimídia”.

FÁBIO MAURI GARBÚGIO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder legislativo municipal nos termos da Constituição Federal, e lei n.º 237/2000, com alteração dada pela lei n.º 900/2017 de 28 de Agosto de 2017, a contratar um Operador de Suporte Técnico em Tecnologia e Multimídia.

Art. 2º - O contrato será por prazo determinado, tendo o seu início em 01de Setembro de 2017, e término em 31 de Dezembro de 2017.

Art. 3º - Os contratos serão celebrados de acordo com a lei n.º 237/2000, com alteração dada pela lei n. 900/2017, e a remuneração será aquela estabelecida em lei.

Art. 4º - Na hipótese de haver aumento salarial para os servidores de carreira, o mesmo índice será aplicado aos servidores contratados.

Art. 5º - Os servidores contratados terão direito a 13º Salário e férias indenizadas ao final do contrato, conforme disposto na Constituição Federal.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Setembro de 2017, revogando as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), aos 11 de Setembro de 2017.

FÁBIO MAURI GARBÚGIO

Prefeito Municipal