PORTARIA Nº 186/GP/2017

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela alínea “C” do inciso II do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que os Conselhos são instancias de exercício da cidadania, e abrem espaço para participação popular na gestão pública. Assim os Conselhos podem desempenhar funções de fiscalização, de deliberação ou de consultoria;

Considerando que a legislação brasileira prevê a existência de inúmeros Conselhos de Políticas Públicas; A instituição de Conselhos e o fornecimento de condições necessárias são condições obrigatórias para que os estados e municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações;

Considerando que nos municípios, os Conselhos foram criados para auxiliar a Prefeitura na tarefa de administrar o dinheiro público, avaliar, acompanhar as ações desempenhadas pelas unidades sócio-assistenciais;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de acordo com as SUAS, competências estabelecidas em Lei Municipal Complementar 001/95;

Considerando que a necessidade de acompanhamento periódico dos serviços conforme LOAS/1993; PNAS/2004; NOB/2005. Tipificação/2009 que orienta os serviços sócio-assistenciais;

Considerando que as conferências são instancias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir e dar posse aos Membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio 2017/1019, de conformidade com representações efetuadas: Governamental e Não-Governamental, titulares e suplentes, abaixo elencados:

I-Representantes governamentais:

1-Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Erenildes de Oliveira Lima CPF: 630.434.911-49 RG: 909659 SSP MT Suplente: Catarina Ivonete Fonseca Ribeiro CPF: 532.084.801-30 RG: 06956610 SSP MT 2- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura: Titular: Odilza Pinto CPF: 329.531.271-00 RG: 03412234 SSP MT Suplente: Almerindo Mesquita Nardes CPF: 909.390.421-34 RG: 12896551 SSP MT 3-Secretaria Municipal de Educação: Titular: Joircy Aparecida Taques CPF: 544.314.841-91 RG: 05093295 SSP MT Suplente: Antonia Maria Pinto de Magalhães CPF: 622.625.211-15 RG: 06479723 SSP MT 4-Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Flavio José Teixeira Couto CPF: 622.669.261-87 RG: 356757 O-SSP Suplente: Renata da Silva Machado CPF: 035.013.091-47 RG: 18679293 SSP MT

II- Representantes não governamentais:

1-Pastoral da Criança:

Titular: Lucineth Rodrigues Taques Fontoura CPF: 395.884.911-34 RG: 381542 SSP MT Suplente: Elicesar Rodrigues de Souza CPF: 481.802.461-91 RG: 879161 PM MT

2-Associação Boa Semente Caminho de Luz:

Titular: Yuri Calisto dos Santos CPF: 040.343.051-85 RG: 1744041-6 SSP MT Suplente: Hamilton José e Silva CPF: 934.054.991-000 RG: 1021245 SSP MT

3-Representante de Associações:

Titular: Edmar Pereira Alves

CPF: 266.834.581-20

RG: 251937 SSP MT

Suplente: Mailza Catarina de Magalhães

CPF: 346.607.711-72

RG: 419369 SSP MT

4-Representante da ONG IBRAMAS:

Titular: Fabricia de Miranda Oliveira Wendpap

CPF: 884.266.881-87

RG: 13025341 SSP MT

Suplente: Anadil Pires de Miranda

CPF: 174.739.501-34

RG: 082493 SSP MT

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor á partir de 29/08/2017, revogando a Portaria nº 100/GP/2017.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 29 de Agosto de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal