Homologa a Instrução Normativa SEC – 001/2017, que dispõe sobre as Normas Internas da MERENDA ESCOLAR do Município de Rio Branco-MT.

Keila Nunes de Moura Ribeiro, responsável pelo Controle Interno deste Município, no uso de suas atribuições legais mediante leis específicas.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa SEC – 003/2017, VERSÃO 01/2011, que tem por finalidade disciplinar, normatizar os procedimentos de recebimento, estocagem e distribuição da merenda escolar, otimizando os gastos com aquisição dos gêneros alimentícios, necessários ao suprimento das escolas do Município de Rio Branco.

Art. 2º. Caberá á Unidade de Controle Interno, presta os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste decreto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se INTRUÇÃO NORMATIVA SEC N °002/2011.

Prefeitura Municipal de Rio Branco, 21 de Setembro 2017.

Keila Nunes de Moura Ribeiro

Controladora Interna