LEI MUNICIPAL N.º 795, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.017.

“Dispõe sobre o reparcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cocalinho, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar o reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do município de Cocalinho com o PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cocalinho, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação dada pela Portaria MF n. 333/2017, com as devidas atualizações:

I - os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 01070/2015 e 01071/2015, ambos homologados pela Lei Municipal n. 757, de 09 de dezembro e 2015, bem como o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 00002/2006, homologado pela Lei Municipal n. 514, de 24 de janeiro de 2006 em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas.

Art. 2º Fica o PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cocalinho autorizado a receber este reparcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo com o reparcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas todo dia 30 de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 200 (duzentas) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Reparcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º A primeira parcela será paga em 30/09/2017, e as demais parcelas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-COCALINHO.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 514, de 24 de janeiro de 2006 e a Lei Municipal n. 757, de 09 de dezembro e 2015.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Cocalinho/MT, 21 de Setembro de 2017.

Cocalinho – MT. 21 de setembro de 2017.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal