PORTARIA GAB Nº 013/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre nomeação de Comissão de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

DALVA MARIA DE LIMA PERES Prefeita do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais de seu cargo, e considerando as diversas comunicações inclusive da Câmara Municipal de Cocalinho, dando conta de possíveis transgressões funcionais perpetradas pela servidora Laura Vanessa Dutra Sanches.

R E S O L V E:

1 - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para a formação da Comissão Processante para instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar as possíveis irregularidades cometidas no atendimento prestado aos munícipes pela referida servidora, afim de que as providencias cabíveis sejam devidamente adotadas.

Presidente - ANA PAULA NOGUEIRA MATIAS: portadora da CI/RG nº. 1639465-8, SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 018.506.231-80.

Secretaria - QUEILA LOPES DA SILVA: portadora da CI/RG nº. 2.116.556 SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº. CPF 526.584.221-72.

Membro - MARIA DO DISTERRO EVARISTO DOS SANTOS: portadora da CI/RG nº. 1291027-9 SSP/MT, e inscrita no CPF sob o nº. CPF nº 883.963.041-02.

2 - O Presidente da Comissão Processante deverá autuar a presente Portaria, que dará inicio ao procedimento disciplinar, instruindo-se com todos os documentos encaminhados a esta Municipalidade, onde consta as possíveis irregularidades cometidas pela servidora Laura Vanessa Dutra Sanches, inclusive o oficio 056/2017/GP da Câmara Municipal de vereadores, onde indicam a possível existência de infração administrativa:

3 -Notifique- se a sindicada para acompanhamento do presente procedimento, em homenagem os Princípios Constitucionais da Ampla defesa e Contraditório cientificando-a, ainda, que poderá acompanhar todos os atos processuais pessoalmente ou, se desejar, acompanhado com advogado-procurador.

4 - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo, prorrogáveis por igual período, se necessário, conforme prevê o artigo 167, da Lei Municipal 056/91

5 - Após a apresentação da defesa, da instrução e das alegações finais, a comissão processante deverá apresentar relatório circunstanciado, remetendo os autos para a autoridade competente para julgamento.

6 - A Comissão Processante terá como sede as dependências do Paço Municipal, sito a Rua Araguaia, 676, centro, nesta cidade de Cocalinho - MT.

7 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeito Municipal