RELATÓRIO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO 003/2017
22 de Setembro de 2017
Esta comissão se reuniu para analisar o conteúdo deste processo administrativo disciplinar, ou seja, todos os documentos acostados para que pudéssemos chegar a uma decisão.
É o breve relato.
Após análise dos documentos juntados ao processo, essa comissão pode perceber que: o servidor NÃO RETORNOU A SUA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, desde a data de 03 de março de 2017.
Em 03 de março de 2017 ao vencer o prazo do afastamento de 36 (trinta e seis) meses concedido na portaria 046/2014, constatou-se conforme declaração em anexo do Departamento de Recursos Humanos que o servidor não retornou do afastamento, tão pouco justificou sua ausência.
O servidor é OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, tendo sido aprovado em concurso público para o cargo em 01/07/2002, sendo lotado na Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos; e como dito alhures, recebeu Notificação Prévia sobre a instauração do Processo Administrativo, em 01/08/2017 (fls. 06), e não se apresentou em tempo oportuno, nem sequer expôs razões para não retornar ao labor.
Foi publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios 24/07/2017 (fls. 07) notificação sobre a instauração do Processo Administrativo, entretanto o mesmo não compareceu, nem apresentou defesa.
Esta comissão analisou vários documentos acostados neste procedimento sendo:
FICHA FINANCEIRA DO FUNCIONÁRIO: onde constam faltas consecutivas a partir de 01/01/2017 (fls. 03), notificação prévia (fls.06), publicação diário oficial AMM (fls. 07) e portaria de afastamento 046/2014 (fls. 09).
A Comissão conclui e recomenda ao Sr. Prefeito, aplicar o art. 129 inciso III e seguintes da Lei Complementar 61/2013 haja vista que o mesmo os infringiu os artigos 135 inciso II, cumulado com o art. 140 da mesma lei, configurando abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Este é o parecer da comissão de sindicância, qual encaminhamos ao Sr. Valdenir José dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã para a sua apreciação e decisão.
Nova Ubiratã - MT, 12 de setembro de 2017.
Agostinho Roberto da Cruz
Presidente da Comissão
Aurea da Silva de Mattos
Secretária da Comissão
Cosmen Brito de Souza
Membro da Comissão
Ellen Ximena Baptista de Carvalho Dier
Assessora Jurídica