LEI Nº 658, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
22 de Setembro de 2017
Dispõe sobre a criação do órgão Assessoria de Comunicação, vinculado ao Gabinete do Prefeito, bem como a criação do cargo comissionado de Assessor de Comunicação e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força da presente Lei fica criada a Assessoria de Comunicação, órgão diretamente vinculado e subordinado ao Gabinete do Prefeito, tendo como objetivo coordenar a política de comunicação externa e interna da administração no âmbito do Poder Executivo, desenvolvendo as atividades de cobertura e distribuição do material jornalístico, além de coordenar as atividades de relações públicas, comunicação dirigida e divulgação dos atos do Poder Executivo, bem ainda executar as atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial.
Parágrafo Único - A Assessoria de Comunicação busca o equilíbrio entre a sociedade e a imagem da Prefeitura, focando a imagem institucional e trabalhando a relação com a opinião pública. Tem também a função de divulgar as ações da Administração Municipal para o conhecimento público, fornecendo informações precisas sobre as atividades produtivas, iniciativas sociais e políticas públicas da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, do quadro do grupo funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, com a descrição e número de vagas conforme disposto no Anexo III, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal).
Parágrafo Único - Com a criação do cargo comissionado de Assessor de Comunicação, o Anexo III, da Lei nº 550, de 28/11/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO – III”Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I
| Base de Comissionamento | ||||
| Símbolo | Pessoal de Carreira (opcional) | Pessoal Externo | Cargos | Vagas |
| D A I | VB + FG | 2.072,66 | Diretor de Departamento | 05 |
| D A I | VB + FG | 2.050,00 | Assessor de Comunicação | 01 |
| D A I | VB + FG | 1.381,77 | Chefe de Departamento | 06 |
| D A I | VB + FG | 1.062,90 | Chefe de Divisão | 06 |
| D A I | VB + FG | 995,94 | Coordenador de Programa | 02 |
| D A I | VB + FG | 995,94 | Encarregado da Unidade Municipal de Cadastro – UMC/INCRA | 01 |
| D A I | VB + FG | 995,94 | Encarregado da Junta de Serviço Militar - JSM e Unidade de Emissão de Carteira de Trabalho – UECT | 01 |
| TOTAL – D A I | 22 | |||
Art. 3º -Compete ao Assessor de Comunicação:
I - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação;
II – formular e coordenar a política de comunicação e marketing da Prefeitura Municipal;
III - promover a interlocução junto aos órgãos de imprensa;
IV - coordenar as relações do Prefeito Municipal com os demais setores e veículos de comunicação;
V - manter atualizado o sítio eletrônico institucional no que tange às ações da Prefeitura Municipal com informações gerais de interesse da comunidade;
VI - promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo da Prefeitura Municipal;
VII - auxiliar na programação e promoção de solenidades públicas relacionadas diretamente à Prefeitura Municipal;
VIII - manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais da Prefeitura Municipal;
IX - providenciar a cobertura jornalística e fotográfica de reuniões, audiências públicas e outras atividades da Prefeitura Municipal;
X - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da Prefeitura, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência;
XI - pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Prefeitura de União do Sul;
XII - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de União do Sul;
XIII - manter o Prefeito informado sobre publicações de seu interesse;
XIV - coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, mantendo o Prefeito Municipal e seus auxiliares diretos informados, a fim de propiciar a adequação de suas ações às expectativas da comunidade;
XV - executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.
Art. 4º - O assessor de comunicação, no exercício de suas atribuições, deve observar a vedação constitucional da promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 21 de setembro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal