“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade à servidora, Sra. Ana Dalva de Moraes.”

A Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 169/2004, Lei Complementar nº 001/2001, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do município de Conquista D’Oeste que reajusta o vencimento dos servidores municipais e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade, a servidora Sra. Ana Dalva de Moraes, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 3025622-4 SESP/MT e CPF sob o n.º 869.273.291-53, efetiva no cargo de Serviços Gerais – 40 horas, Classe ‘’A’’, Nível ‘’04’’, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n.º 158, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2017.02.00019P, a partir de 01/09/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D'Oeste/MT, 19 de setembro de 2017.

HÉLIO JOSÉ GARCIA MENDES

Secretária de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

PREFEITA MUNICIPAL