Interessado: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT

Assunto: Sindicância para averiguação de inconformidades no diário de bordo e combustível da BIZ 125, ES, placa NUE 2407.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa de nº. 03/2017 instaurado através da Portaria nº. 200 de 028 de Agosto de 2017, para averiguar supostas inconformidades quanto ao diário de bordo e abastecimento de combustível da BIZ ES 125, placa NUE 2407.

A motivação para a instauração deu-se em detrimento de oficio da Chefe do Departamento de Frotas e Patrimônio ,Sra Daniela Abrili Virrisimo, onde ao receber o diário de bordo constatou as respectivas inconsistências.

Devidamente instaurado, a Comissão decidiu ouvir a então Requerente, a condutora da Biz, Sra Jacimar Fernandes Cruvinel, onde foram expedidos os competentes mandados e consoante a oitiva das mesmas.

Eis a breve síntese dos fatos.

Da fundamentação e Decisão

Cuida-se de Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria 200 de 28 de Agosto de 2017, objetivando averiguar inconformidades quanto ao diário de bordo e abastecimento de combustível da BIZ ES 125, Placa NUE 2407.

Após a oitiva da Chefe do Departamento de Frotas e Patrimônio foi contatado que no mês de julho a Sra Jacimar abasteceu por conta própria a BIZ ES125, PlacaNUE 2407, quando havia perdido a requisição dada pela então chefe. Que no mês seguinte, usou a requisição do mês de julho, gerando inconsistência de dados, senão vejamos o depoimento da Sra Daniela:

“que no dia 17/07 foi pegar com a depoente uma requisição para abastecer a biz, que depois a senhora Jacimar abasteceu por conta, pediu a um amigo buscar o combustível. Que no mês de agosto a Sra Jacimar achou a requisição do mês de julho e abasteceu com a requisição. Que no sistema de frotas no mês de julho a biz teria andando o mês todo sem abastecer, não fechando média.”

Consoante, o depoimento da Sra Jacimar:

“estava no bairro Vila Nova e o combustível acabou, que o “negão”, dono da lanchonete em frente à prefeitura viu e perguntou o que aconteceu, que nisso a depoente disse o que havia acontecido. Que a depoente deu R$10,00 (dez) reais para o “negão” abastecer, que deu R$8,00 (oito reais) de combustível. Que este levou o combustível. Que havia recebido uma requisição mas não lembrava onde tinha colocado. Que após um mês achou a respectiva requisição.”

Assim sendo, tendo em vista que a requisição não fora utilizada, certamente irá acarretar desconformidade no controle de frotas, seja pela média realizada pela biz, seja pelo controle de bordo.

Contudo, ao vislumbra-se dano ao erário direto ao erário, como fraude, desvio de dinheiro, etc, apenas a inconsistência no lançamento dos dados.

Outrossim, mesmo sendo servidora ocupante de cargo comissionado, a esta aplicam-se as mesmas normas de qualquer servidor. Nesta senda, a lei 132/2001 determina:

Art. 172. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

In questio, não pairam dúvidas que a Sra Jacimar descumpriu com os incisos, I, II, III, IV do artigo 172 da Lei Municipal 132/2001. Consoante, tendo em vista que não acarretara danos ao erário, deve-se aplicar a penalidade “advertência”, nos termos do artigo 183, I, da Lei 132/2011, para que a mesma atente-se para as normas e não reincida na conduta praticada.

Em cumprimento do princípio do contraditório e ampla defesa, intime-se a Sra Jacimar Fernandes Cruvinel da decisão orquestrada para querendo ingressar com recurso.

Após o transito em julgado da decisão, encaminha-se a sindicância ao Departamento de Recursos Humanos para a aplicação da penalidade e ao Departamento de Frotas e Patrimônio para anexar na inconsistência dos dados.

É o parecer.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Gaúcha do Norte-MT, 18 de Setembro de 2017.

Cleusa Petrekic

Presidente

Joceli Friedrich

Secretaria

Elton J. M. Pereira

Membro