CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT

Planalto da Serra (MT), 25 de agosto de 2017

TERMO DE DECLARAÇAO

Clenilson Marques de Souza, Presidente Interino da Câmara Municipal de Planalto da Serra-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, Lei Orgânica do Município e demais cominações legais, e;

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Eleitoral determinou o cumprimento do Acórdão exarado no processo n.º 281-77.2016.6.11.00034, no qual ratificou a sentença que determinou a cassação dos diplomas de Angelina Benedita Pereira e Marcos Antônio Sampaio Rodrigues, prefeita e vice prefeito, respectivamente, do Município de Planalto da Serra.

CONSIDERANDO que em face do esgotamento das instancias ordinárias, o Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRE/MT – DR. MARCIO VIDAL – determinou o cumprimento imediato do ACÓRDÃO N° 26178 do TRE/MT, com a nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra, Sr. ROSIMAR ALVES PEREIRA, como Prefeito Interino de Planalto da Serra, até a realização das eleições municipais complementares.

CONSIDERANDO ainda o que diz o Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto da Serra em seu art. 24, vejamos;

“Art. 24. Compete ao Presidente da Câmara Municipal:

w) declarar empossados os vereadores retardatários e suplentes, bem como o prefeito quando se tratar do Presidente da Câmara no exercício substitutivo da Chefia do Poder Executivo Municipal;”

Declaro para devidos fins e direitos que o Sr. Rosimar Alves Pereira foi empossado no cargo de Prefeito Interino deste Município aos 25 dias do mês de Agosto de 2.017.

Clenilson Marques de Sousa

Presidente interino