PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 004/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios

Aos quatro dias do mês de julho de Dois Mil e dezessete no Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 1031833-0-SSP/MT, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 535.960.211-20, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, nº 559, Centro, CEP 78.615-000, nesta cidade de Araguainha - MT, neste ato simplesmente denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa J.C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA ME, CNPJ: 11.073.488/0001-01, localizada na Avenida Fernando da Costa, n.º 4413, complemento: sl. 05, Cep: 78.080.000, representada por JOÃO CLAUDIO BAPTISTA FERREIRA GARCIA, RG: 2083830-1 SSP/MT E CPF: 031.817.181-30, nas quantidades estimadas no Anexo I desta Ata, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações, Decreto Estadual nº. 7.217/2006 - Decreto Estadual nº. 1.805/2009 e Portaria Municipal nº 018/2017, de 02/01/2017 e subsidiariamente, á Lei 8.666/93 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente ata tem por objeto a futura e eventual aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; MATERIAL DE LIMPEZA; ARTIGOS, UTENSILIOS E UTILIDADES DE USO DOMESTICO E PESSOAL; RECIPIENTES E MATERIAIS PARA ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM; CONDUTORES ELETRICOS E EQUIPAMENTOS DE FORÇA E DISTRIBUIÇÃO; EQUIPAMENTOS PRA REFEITORIO, COPA E COZINHA; ARTIGOS DE HIGIENE E GAS DE COZINHA ENGARRAFADO, constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com as disposições no Edital e seus anexos, que o integram e complementam, para todos os efeitos jurídicos legais.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Registro de Preços terá validade DE (12) MESES, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Departamento de Licitações, através da C. P. L, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela, anexo desta ata.

LOTE 01: GENEROS ALIMENTICIOS

ITEM	CÓDIGO PRODUTO	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	SIRLEI JOSÉ DA CRUZ - ME	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME	VALOR EMPRESA VENCEDORA	EMPRESA VENCEDORA
01	153346-0	ACHOCOLATADO EM PO 1ª QUALIDADE EMBALAGEM DE 2KG	35	UN	1393,00	1.121,05	1.121,05	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
06	142244-8	AZEITONA COM CAROÇO EMBALAGEM 500G	240	UN	2.760,00	2.179,20	2.179,20	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
07	248448-0	BALA DURA EMBALAGEM DE 700G	50	UN	525,00	387,00	387,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
08	332230-0	BALA MACIA EMBALAGEM 700G	50	UN	950,00	409,50	409,50	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
09	296225-0	BATATA TIPO PALHA 1ª QUALIDADE EMBALAGEM DE 100G	120	CX	1.688,00	1.250,40	1.250,40	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
10	308484-1	BISCOITO TIPO CREAM CRACKER DE 1ª QUALIDADE EMBALAGEM DE 800G	630	UN	7.434,00	6.174,00	6.174,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
14	109096-8	CALDO DE CARNE EM TABLETES DE 1ª QUALIDADE EMBALAGEM DE 57G	300	UN	750,00	852,00	735,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
15	175727-0	CALDO DE GALINHA EM TABLETES DE 1ª QUALIDADE EMBALAGEM DE 57G	300	UN	750,00	858,00	735,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
16	157662-3	CANELA EM CASCA DE 1ª QUALIDADE EMBALAGEM DE 100G	250	UN	1.900,00	1.157,50	1.150,00	SIRLEI JOSÉ DA CRUZ - ME
17	3961-6	COCO RALADO DE 1ª QUALIDADE EMBALAGEM DE 100G	528	CXA	3.643,20	2.323,20	2.323,20	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
25	403960-2	EXTRATO DE TOMATE 1ª QUALIDADE EMBALAGEM 850G	540	UN	5.508,00	5.184,00	5.184,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
28	179850-2	FARINHA DE TRIGO 1ª QUALIDADE EMBALAGEM 1KG	1.560	UN	7.410,00	5.413,00	5.413,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
36	44713-7	DOCE ABACAXI EM CONSERVA 1ª QUALIDADE EMBALAGEM 400G DRENADO	40	UN	450,00	368,00	368,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
40	44978-4	LEITE DE COCO 1ª QUALIDADE EMBALAGEM 200ML	140	UN	868,0	439,60	439,60	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
42	425128-8	MACARRAO TIPO ESPAGUETE 1ª QUALIDADE EMBALAGEM 500G	760	UN	3.762,00	2.485,20	2.386,40	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
43	4787-2	MACARRAO TIPO PARAFUSO 1ª QUALIDADE EMBALAGEM 500G	760	UN	3.724,00	2.523,20	2.523,20	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
44	380527-1	MAIONESE INDUSTRIALIZADA 1ª QUALIDADE EMBALAGEM 500G	216	UN	2.268,00	1.300,32	1.300,32	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
53	152578-6	PIRULITO REDONDO EMBALAGEM 600G	60	UN	720,00	572,40	572,40	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
61	190628-3	TEMPERO COMPLETO 1ª QUALIDADE EMBALAGEM 1KG	90	UN	1.035,00	802,80	802,80	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME

LOTE 05: Material de Limpeza

ITEM	CÓDIGO PRODUTO	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	SIRLEI JOSÉ DA CRUZ - ME	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME	VALOR EMPRESA VENCEDORA	EMPRESA VENCEDORA
01	49111-0	AGUA SANITARIA EMBALAGEM DE 2LT	1.567	UN	12.457,65	9.762,41	9.762,41	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
03	131937-0	CERA LIQUIDA INCOLOR EMBALAGEM DE 750ML	912	UN	4.514,40	4.523,92	4.505,28	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
07	132053-0	DETERGENTE LIQUIDO EMBALAGEM DE 500ML	3.070	UN	9.210,00	5.955,80	5.955,80	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
09	407879-9	DETERGENTE LIQUIDO MULTIUSO EMBALAGEM 500ML	1.382	UN	9.535,80	6.011,70	6.011,70	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
11	131931-0	ESPONJA DE LA DE ACO EMBALAGEM COM 8UN	1.470	UN	3.675,00	2.513,70	2.513,70	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
13	165662-7	LIMPA ALUMINIO EMBALAGEM DE 500ML	1.232	UN	6.098,40	3.782,24	3.782,24	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
17	359555-2	SABAO EM BARRA EMBALAGEM COM 5UN	560	UN	5.320,00	3.444,00	3.444,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
20	325863-7	VASSOURA	172	UN	2.580,00	1.866.20	1.866,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME

LOTE 07: ARTIGOS, UTENSILIOS E UTILIDADES DE USO DOMESTICO E PESSOAL

ITEM	CÓDIGO PRODUTO	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	SIRLEI JOSÉ DA CRUZ - ME	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME	VALOR EMPRESA VENCEDORA	EMPRESA VENCEDORA
01	175694-0	BALDE COM CAPACIDADE 12L	46	UN	639,40	581,90	581,44	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
03	259757-8	FLANELA PARA LIMPEZA	210	UN	1.155,00	590,10	590,10	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
05	136649-1	PA PARA LIXO	57	UN	541,50	265,05	264,48	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
06	285625-5	PANO DE PRATO 25X44CM	154	UN	1.617,00	713,02	713,02	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
08	242594-7	PRENDEDOR DE ROUPAS COM 12UN	130	PCT	383,50	263,90	263,90	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME

LOTE 08: CONDUTORES ELETRICOS E EQUIPAMENTOS DE FORCA E DISTRIBUICAO

ITEM	CÓDIGO PRODUTO	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	SIRLEI JOSÉ DA CRUZ - ME	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME	VALOR EMPRESA VENCEDORA	EMPRESA VENCEDORA
01	27287-6	PILHA ALCALINA PALITO AAA COM 2UN	220	UN	2.090,00	2.228,60	2.079,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
02	18677-5	PILHA ALCALINA PEQUENA AA COM 2UN	220	UN	1.870,00	2.103,20	1.859,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME

LOTE 09: EQUIPAMENTOS PARA REFEITORIO, COPA E COZINHA

ITEM	CÓDIGO PRODUTO	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	SIRLEI JOSÉ DA CRUZ - ME	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME	VALOR EMPRESA VENCEDORA	EMPRESA VENCEDORA
03	128343-0	COPO DESCARTAVEL 200ML EMBALAGEM 100UN	3.770	UN	20.735,00	17.078,10	17.078,10	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
05	181373-0	COPO DESCARTAVEL 50ML EMBALAGEM 100UN	5.620	UN	30.910,00	13.038,40	13.038,40	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
12	181458-3	JARRA PLASTICA COM TAMPA 1L	23	UN	345,00	209,07	209,07	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME
15	373213-4	PRATOS DESCARTAVEIS	3.200	UN	11.200,00	6.304,00	6.304,00	J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA-ME

5. EMPENHO

5.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

5.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.4. A Contratada ficará obrigada a entregar os produtos, nas quantidades e condições contratado com o Órgão ou Entidade Adeso ao registro de preço, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.

5.5. Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor global da contratação.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal:

6.2. Entregar o Objeto nos locais indicados de acordo com a solicitação do Município de Araguainha- MT;

6.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os materiais desta licitação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.

6.4. A contratada será responsável pelo transporte dos materiais até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais a Administração;

6.5. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar a identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

6.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para os Órgãos/Entidade.

6.7. Executar o fornecimento dos materiais dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA e conforme estipulado neste edital e na proposta apresentada;

6.8. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.9. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste edital, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

6.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão/Entidade, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à PREFEITURA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata;

6.11. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata;

6.12. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.13. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

6,14. Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outro julgava necessários para recebimento de correspondência;

6.15. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.16. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercido pela PREFEITURA;

6.17. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.18. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

7.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade adesos ao registro;

7.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.7. Rejeitar os materiais em desacordo com o edital;

7.8. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos.

7.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme condições previstas neste edital.

7.10. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

8. DO FORNECIMENTO

8.1. O fornecimento dos Materiais descritos no Anexo I, deverão ser fornecidos pelo Licitante Vencedor na sede da Prefeitura Municipal de Araguainha (localizada na Rua Bahia, 430, Centro, Araguainha) local onde deverão ser entregues, em quantidades determinadas pela Contratante.

9 DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

9.1. Os materiais descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

9.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

9.3. O produto em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços, mediante concretização da ordem de empenho.

11. DO PAGAMENTO

11.1. Efetuar o pagamento após o recebimento definitivo dos produtos, mediante ordem bancária através do Banco do Brasil S/S, em moeda corrente até o 20º (vigésimo) dia útil, contados a partir do recebimento da fatura/Nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

11.1.1. A Administração se reserva o direito de não receber os materiais que não estiverem em perfeitas condições de uso e/ou de acordo com as especificações estipuladas neste edital, ficando suspenso o pagamento da Nota Fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;

11.1.2. A omissão de qualquer despesa necessária à realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das Propostas;

11.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do equipamento (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

11.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

11.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

11.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

12. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.

12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

12.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

13. DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ata e do edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

13.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

13.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a PREFEITURA.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 004/2017 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA

15. DO FORO

15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Araguainha - MT, 04 de julho de 2017.

___________________________

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

J.C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA ME

CNPJ: 11.073.488/0001-01

CONTRATADA

_____________________________________

VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

RG: 277036 SSP/MT

CPF: 201.799.601-72

____________________________________

WASHINGTON CESAR NAVES DE SOUZA

RG: 862267 SSP/MT

CPF: 513.770.041-04

______________

FELIPE FERNANDES

OAB/MT 20.825