LEI N.º 1.224/GP/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO/TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

o PrefeitO Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em nome do Município, firmar acordo/termo de parcelamento de dívida para com o INSS, com observância ao que preceitua Legislação Federal sobre parcelamentos de dívidas junto aos Órgãos Federais, especialmente a Medida Provisória n°. 778/2017.

Art. 2° - Para pagamento de prestação do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anuais e Plurianuais do Município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 01 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, em Santo Antônio do Leverger/MT, 25 de Agosto de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL