“Altera o Decreto nº 040, de 23 de julho de 2009, que estabelece normas que disciplinam a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas de Salto do Céu-MT.”

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos arts. 192 e 193, §1º, ambos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

DECRETA:

Art. 1º. O Decreto nº 040, de 23 de julho de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º ........................................................

....................................................................

“Parágrafo Único: Os percentuais dos adicionais de insalubridade incidem sobre o valor do salário mínimo vigente no país, e o percentual do adicional de periculosidade sobre o salário básico do servidor.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 22 de setembro de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO MUNICIPAL