PARECER JURÍDICO

Em 03 de setembro de 2017.

Ao Exmo. ROSIMAR ALVES PEREIRA

DD. Prefeito Municipal

Senhor Prefeito,

Aporta à nossa análise solicitação de Parecer do DD. Prefeito Municipal, ROSIMAR ALVES PEREIRA, referente a grande quantidade de funcionários admitidos por meio de contratação temporária.

É A SINTESE, PASSO A OPINAR.

A Constituição Federal, no seu art. 37, item II, primeira parte, determina que a investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia, em concurso público.

Este é definido "como a série complexa de procedimentos que o Estado empreende para apurar as aptidões pessoais apresentadas por quem se empenha ingressar nos quadros do serviço público, submetendo o candidato seus trabalhos, títulos e atividades a julgamento da comissão examinadora" (J. Cretella Jr., Comentários à Constituição de 1988, 4a ed., Forense, n. 228, pág. 2.175).

Traz-se a colação o citado diploma:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

“...

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Evidentemente, com o concurso, advém o legítimo direito do candidato aprovado de ser chamado para investir no cargo público, gozando da possibilidade de progressão funcional na carreira.

Assim, a contratação é uma excepcionalidade; e não se adequa a realidade econômico-financeira atual do Município de Planalto da Serra, cujo gasto com pessoal extrapola o percentual de 56% da receita corrente liquida; não sendo compatível a realização de despesas com pessoal além do previsto no caput e respectivos incisos do art. 20 da LRF (Lei de responsabilidade Fiscal), , verbis:

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

...

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Ainda nos termos da LRF, a apuração dos limites de despesa com pessoal comporta três momentos distintos, na seguinte ordem:

a) emissão de alerta pelo Tribunal de Contas quando o limite atingir a 90% do limite máximo de cada órgão ou ente, conforme previsto no inciso II do §1º do art. 59 da LRF;

b) limite prudencial, correspondente a 95% do limite máximo para cada órgão ou esfera de governo, conforme previsto no parágrafo único do art. 22 da LRF, cuja inobservância implica na proibição do aumento de despesa dessa natureza, conforme hipóteses delineadas no referido dispositivo legal;

c) limite máximo, correspondente aos percentuais estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF, por órgão ou esfera de governo, cuja inobservância implica na implementação das ações prescritas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

Assim, o gasto de pessoal da municipalidade, segundo dados da contabilidade, estão acima do limite máximo; deve ser promovida a rescisão imediata de contratados seja por ofensa ao art. 37, II da CF, seja pelo descumprimento da Lei Complementar 101/2000.

A administração deve verificar quais as áreas deve proceder a redução de gastos, para não haver a interrupção no serviço público, no exercício da discricionariedade do gestor municipal.

Este é o entendimento. À consideração superior.

ROSÂNGELA DA SILVA CAPELÃO

OAB/MT 8944

Assessora Jurídica