PORTARIA Nº 128/2017.

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 64 da Lei 398/2012, de 27 de novembro de 2012, pela presente portaria. Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Pró- Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-família com as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II- Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III- Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V- Serão elegíveis para receber o benefício ás famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade publica ou em situação de emergência;

VI- A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal a aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor (a), Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a)- Membro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

b)- Representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;

c)- representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao programa estadual, desde que haja a representação no município.

§ 1º - Caberá a (o) Presidente do Comitê Municipal, Gestora Amanda Alves Martins, Secretária Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão a comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º- A presidente do Comitê Municipal, Gestora Amanda Alves Martins, Secretária Municipal de Assistência Social, deverá fazer o ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique-se.

Gabinete da Prefeita, 08 de Junho de 2017.

Angelina Benedita

Pereira Prefeita Municipal