PORTARIA N.º 98/2017
25 de Setembro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade à servidora efetiva Sra. Helenita Marques Dourado.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; e Lei Municipal n.º 1.750 de 02 de junho de 2017, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas e contratados da Educação – exclusivamente ao Magistério - do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício aposentadoria por idade, à Sra. Helenita Marques Dourado, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º 6.001.567 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 676.697.788-49, servidora efetivo no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com jornada de trabalho de 30 horas semanais; matriculada sob nº 162, contando com 19 anos, 06 meses e 09 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n. 2017.02.01706P, a partir de 22 de setembro de 2017, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 22 de setembro de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACIHomologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA Prefeito Municipal