DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 1021, DE 10/12/2013 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

ART. 1º - Altera o parágrafo 1º, do artigo 42 da Lei Municipal nº. 1021, de 10/12/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42................................................

§1º. A base de cálculo do valor da gratificação de Dedicação Exclusiva do diretor de escola, coordenador pedagógico e assessor pedagógico corresponde ao valor da remuneração do professor 30 horas, considerando o nível e a classe em que o profissional se encontra.

ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial parte da Lei 1021, 10/12/2013.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 22 de Setembro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração,

Finanças