“Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 906 de 16 de novembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT e, dá outras providências”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita de Juruena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 906 de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,44% (doze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Juruena/MT, 22 de setembro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração,

Finanças

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2017	4,23%
2018	4,51%
2019	4,79%
2020	5,07%
2021	5,35%
2022	5,63%
2023	5,91%
2024	6,19%
2025	6,47%
2026	6,75%
2027	7,03%
2028	7,31%
2029	7,59%
2030	7,87%
2031	8,15%
2032	8,43%
2033	8,71%
2034	8,99%
2035	9,27%
2036	9,55%
2037	9,83%
2038	10,11%
2039	10,39%
2040	10,67%
2041	10,95%
2042	11,23%
2043	11,51%