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Pref. Chapada dos Guimarães

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 001/SMA/SMS/2017

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º. A licença para tratamento de saúde será concedida aos servidores do Município de Chapada dos Guimarães/MT, observado o disposto nesta Instrução Normativa.

Da Documentação

Art. 2º. O documento de afastamento emitido por médicos ou cirurgiões-dentistas não pertencentes ao Quadro da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT produzirá efeitos apenas como parecer favorável dos médicos ou cirurgiões-dentistas lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Entende-se por documento de afastamento o atestado, laudo ou relatório que sugira afastamento do servidor de suas atividades laborais.

§ 2º O documento de afastamento deve conter os seguintes dados, legíveis e sem rasura:

I — nome completo do servidor;

II — Código Internacional de Doença — CID;

III — período de afastamento;

IV — data de emissão; e

V — identificação do profissional emitente, com o respectivo número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Art. 3º. O prazo para apresentação do documento de afastamento é de 02 (dois) dias consecutivos, a contar da data de início do afastamento do servidor.

§ 1º Caso o último dia do prazo de que trata o caput recaia em sábado, domingo ou feriado, a entrega do documento de afastamento deve ser efetuada no primeiro dia útil subsequente.

§ 2º O servidor deve apresentar o documento de afastamento ao Secretário Municipal ao qual esteja vinculado, podendo ser submetido à avaliação pericial imediata ou mediante convocação, desde que dentro do prazo sugerido de afastamento.

§ 3º Na impossibilidade de comparecimento do servidor a sua Secretaria, o documento de afastamento poderá ser encaminhado por fax, e-mail (foto ou digitalização), ou entregue por pessoa da família, observado o prazo previsto no caput.

§ 4º O servidor ou pessoa da família deverá comunicar o afastamento ao Secretário da pasta imediatamente.

§ 5º A emissão do parecer médico ou odontológico mencionado no art. 2º fica condicionada à apresentação do documento original a Secretaria Municipal ao qual o servidor esteja vinculado.

§ 6° A não observância pelo servidor dos prazos fixados neste artigo importará o indeferimento da licença.

Art. 4º. De Posse do documento de afastamento, o Secretário deverá encaminha-lo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a Assistente Social da Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá promover o agendamento da perícia.

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 5º. Pode ser concedida ao servidor licença para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica ou odontológica.

Art. 6º. Cabe à Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde a avaliação do documento de afastamento que, de acordo com a especificidade do caso, a fim de subsidiar seu parecer, poderá solicitar:

I — exames complementares;

II — relatórios do profissional assistente;

III — pareceres de médicos ou dentistas especialistas;

IV — cópia do prontuário ao médico assistente.

§ 1º. A perícia somente será realizada mediante apresentação do documento de afastamento original, salvo caso de força maior assim considerado pela equipe médica ou odontológica.

§ 2º. Na impossibilidade de comparecimento do servidor na Secretaria Municipal de Saúde, a avaliação pericial poderá ocorrer no domicílio ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

Art. 7º. A licença com duração de até 5 (cinco) dias será dispensada de perícia médica ou odontológica, desde que não ultrapasse 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, no período de 12 (doze) meses.

Art. 8º. O período de afastamento inicia-se na data de emissão do documento de afastamento, salvo licença concedida depois de cumprida a jornada diária de trabalho do servidor, caso em que — desde que expressamente previsto no corpo do atestado — poderá ter início no dia subsequente.

Parágrafo único. Não há interrupção de afastamento em fins de semana e feriados.

Art. 9º. O médico ou cirurgião dentista que realizar perícia em servidor cujo período de afastamento exceda o prazo de 30 (trinta) dias deverá informar se o retorno do servidor ao trabalho está condicionado à nova avaliação.

Art. 10º. O servidor que, no curso da licença, julgar-se apto a retornar à atividade, solicitará à Junta Médica a avaliação da sua capacidade laboral.

Parágrafo único. Caso não se configure mais a incapacidade do servidor, a perícia emitirá novo laudo pericial de licença, modificando a data de retorno ao trabalho.

Art. 11. Em caso de necessidade de afastamento superior ao prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos ou não, o servidor deverá ser encaminhado para PREVSERV para recebimento de auxílio doença, ficando o Município de Chapada dos Guimarães desobrigado a efetuar qualquer pagamento do seu vencimento.

Art. 12. O parecer da junta médica não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente de serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 196, § 1º, da Lei nº 581/91.

Art. 13. O servidor sem vínculo efetivo com a Administração Pública Municipal, acometido de doença que o impossibilite de exercer atividade laboral, será periciado pela Junta Médica, limitada a licença aos primeiros 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Se concedido novo afastamento ao servidor sem vínculo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da concessão anterior, a Prefeitura Municipal fica desobrigado de remunerar o servidor no novo período de afastamento, em virtude da prorrogação do benefício previdenciário.

Da licença Por Motivo de Doença em Família

Art. 14. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica ou odontológica oficial.

§ 1º O familiar ou dependente do servidor poderá ser submetido à avaliação pericial, a critério da Junta Médica.

§ 2º A licença com duração de até 3 (três) dias será dispensada de perícia médica ou odontológica, desde que não ultrapasse 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, no período de 12 (doze) meses.

§ 3º A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida observando-se as seguintes condições:

I — por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

II — após os 60 dias, por até mais 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do parágrafo anterior.

§ 5º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data de início da primeira licença concedida no período.

§ 6º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

§ 7º Além dos dados a que se refere o § 2º do art. 2º desta Instrução Normativa, deverão constar no documento de afastamento o grau de parentesco do paciente com o servidor, exceto na hipótese de a pessoa enferma já constar dos assentamentos individuais do servidor, e o CID do paciente.

§ 8º A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou, se comprovado que a assistência ao enfermo se tornou dispensável, de ofício.

Art. 15. Na impossibilidade de comparecimento do familiar do servidor na Prefeitura, a avaliação pericial poderá ocorrer no domicílio ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado, a critério da Junta Médica.

Art. 16. O servidor sem vínculo efetivo com a Administração Pública Municipal direta, autárquica ou fundacional não fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família.

Das Disposições Finais

Art. 17. Na hipótese de o servidor ou pessoa da família encontrar-se fora de Chapada dos Guimarães e municípios circunvizinhos, a concessão ou a prorrogação da licença médica está condicionada à análise pericial que, a critério da Junta Médica, poderá ser feita por perito(s) de outro órgão público.

Art. 18. O comparecimento a consultas e tratamentos ou a realização de exames do servidor ou de dependente legal ou econômico que constem em seus assentamentos funcionais fica dispensado de compensação, para fins de complementação da carga horária diária, e de perícia oficial, desde que comprovado por atestado do profissional da área de saúde, a critério da chefia imediata.

Parágrafo único. A declaração ou atestado de comparecimento a consultas para tratamento de saúde e exames complementares não são documentos passíveis de perícia e de homologação pela Junta Médica.

Art. 19. O servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez, bem assim o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez, poderá ser convocado a qualquer momento, a critério da Administração, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento, a aposentadoria ou a pensão.

Art. 20. Está sujeito à responsabilização administrativa e ao indeferimento da licença, o servidor que:

I — utilizar da licença para fins diversos dos previstos em lei, simular doença, lesão ou grau de incapacidade, causar demora ou demonstrar negligência no tratamento da saúde;

II — exercer atividade remunerada durante o período da licença;

III — recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Art. 21. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Secretária Municipal de Administração.

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães, 18 de setembro de 2017.

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PATRÍCIA DOURADO NEVES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE