DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2017.

SÚMULA: ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DENISE E DO CONSELHO TUTELAR. REVOGA O DECRETO Nº 002/2017.

JOSÉ ANIBAL ILÁRIO DOS SANTOS,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E RESPEITADAS AS NORMAS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO que o horário reduzido do expediente da administração direta e indireta do Município, estabelecido pelo Decreto nº 002/2017, estava causando descontentamento da população quanto à prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que o horário reduzido do expediente da administração direta e indireta do Município, estabelecido pelo Decreto nº 002/2017, estava sendo insuficiente para a prestação satisfatória de vários serviços administrativos, causando o acúmulo de trabalho;

CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares do Município trabalham em regime de plantão, devendo estar disponíveis para o atendimento de ocorrências em qualquer horário do dia ou da noite;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário de expediente e de atendimento ao público dos órgãos da Administração Direta do Município de Denise, que passam a funcionar de segunda a sexta-feira, das 07:00hrs às 11:00hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs.

Art. 2º - Fica estabelecido o horário de expediente e de atendimento ao público do Conselho Tutelar de Denise Município que funcionará de segunda a sexta-feira, das 07:00hrs às 13:00hrs, ficando, todavia, os Conselheiros em regime de plantão para atender em qualquer horário as ocorrências de sua atribuição.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 002/2017.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, AOS 22 DE SETEMBRO DE 2017.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO