SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir um CRÉDITO ESPECIAL na Lei nº. 1.155, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2017.

Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.155 de 16 de dezembro de 2016, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

10.002 UNIDADE DE EDUÇÃO BÁSICA

12 EDUCAÇÃO

12.362 ENSINO MÉDIO

12.362.0122 ACÇOES MPARA ATENDER ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

12.362.0122.1117 REFORMA DO PISO DA QUADRA DA ESC EST ROSMAY KARA JOSE

4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a transferência de recursos do Estado de Mato Grosso, através de CONVÊNIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, de acordo com artigo 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.151 de 20 de junho de 2016 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, Lei Municipal n.º 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei n.º 1.155 de 16 de dezembro de 2016 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 22 de setembro de 2017.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal