DISPÕE SOBRE O PERIODO DE TESTES PARA APRIORAMENTO E INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO BIOMETRICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAGUAINHA – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei

DECRETA:

Art. 1º. – Fica Instituído para fins de testes, por um período de 90 dias, o sistema biométrico de ponto no âmbito da administração direta e autarquias deste município.

Art. 2º. – Por 90 dias, o sistema de registro biométrico de ponto funcionará em paralelo ao sistema de ponto manual já utilizado por esta prefeitura, restando o ponto eletrônico tão somente para fins de teste, não podendo ser utilizado em circunstancia alguma para fins de controle de expediente, horas extras, e outros fins similares.

Art. 3º. – Registra, Publica e Cumpra-se

Araguainha – MT, 22 de Setembro de 2017.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal