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Pref. Alto Paraguai

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 034/2017

Versa o presente procedimento em licitação na modalidade Pregão Presencial visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ELETRODOMÉSTICO, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES HOSPITALARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT ATENDENDO A PROPOSTA 11762.431000/1150-02 MINISTÉRIO DA SAÚDE, RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTES DO ANEXO I.

Iniciada a fase externa da licitação, a Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, detectou que havia inconsistências nas descrições dos itens a serem contratados.

Tais inconsistências prejudicam a contratação, pois vão de encontro aos Princípios da Economicidade, Isonomia, e ao Principio do Interesse Público.

Desse modo, resta prejudicada a competitividade e vantajosidade do certame.

É o relatório.

DECISÃO

Decido pela REVOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 034/2017, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ELETRODOMÉSTICO, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES HOSPITALARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT ATENDENDO A PROPOSTA 11762.431000/1150-02 MINISTÉRIO DA SAÚDE, RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTES DO ANEXO I, uma vez que realmente existem vícios não passiveis de correção que impedem o prosseguimento deste certame, consubstanciado no artigo 49 da Lei n. 8666/93.

Art. 49 – A autoridade competente para aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Vejamos o que dispõe o enunciado das Súmulas n. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

“Súmula n. 346 Administração pública – declaração da nulidade dos seus próprios atos.

Súmula n. 473 – Administração pública – anulação ou revogação dos seus próprios atos.” (Grifo nosso)

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

INTIME os interessados da presente decisão, cientifique a equipe técnica para que procedam as adequações necessárias e tome as medidas para elaboração de novo procedimento licitatório, com a urgência que a medida requer.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Alto Paraguai – MT, 21 de Setembro de 2017.

JANIMAR ARAUJO GOMES CARVALHO

Secretária Municipal de Saúde