Contratante: Prefeitura Municipal de Indiavaí

Contratado: Debora Simone Santos Rocha Faria & advogados – ME

Objetivo: Contratação de serviços de Serviços Jurídicos para Orientação legal em casos concretos, compreendendo a administração municipal em geral e, em especial, as áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, envolvendo dentre outros, assuntos relacionados a, organização administrativa, servidor publico, licitações e contratos administrativos, serviço público, analise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, e quando solicitado representar o Município nas instancias superiores.

Procedimento: Inexigibilidade n.º 011/2017

Vigência: 28/0/2017 – 31/12/2017

Valor: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

Fiscal do Contrato: Alex da Silva Santos