DECRETO Nº 49, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 - MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS
25 de Setembro de 2017
DECRETO Nº 049/2017
Dispõe sobre as medidas de contenção de despesas a serem adotadas pela Administração Municipal, objetivando o equilíbrio financeiro das contas públicas, e dá outras providências.A Excelentíssima Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o agravamento na crise econômica nacional e consequente diminuição acentuada dos repasses oriundos da União e do Estado de Mato Grosso;
Considerando a queda na arrecadação no corrente exercício financeiro, e a elevada dívida herdada da administração anterior;
Considerando a necessidade de garantir o pagamento em dia da folha salarial e de fornecedores;
Considerando o atual quadro financeiro e orçamentário da administração pública municipal;
Considerando a necessidade de redução de despesas, de limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas;
Considerando ser dever do Executivo Municipal adotar mecanismos de otimização de custos e eliminação de despesas, com vistas a assegurar a continuidade dos atendimentos essenciais a população e garantir a eficiência administrativa no oferecimento dos serviços públicos;
Considerando a obrigatoriedade de cumprir os limites de gastos estabelecidos pela Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando a limitação de empenho e movimentação financeira, em casos como o acima relatado, conforme dispõe o inciso III, art. 5º da Lei Federal n º 10.028/2000, combinado com art. 288 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).
Considerando a necessidade de se manter a responsabilidade na gestão fiscal do município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e as despesas, adequando-se aos preceitos contidos no §1º do art. 1 da LC nº 101/2000 (LRF);
DECRETA:
Art. 1º Ficam reduzidos temporariamente na proporção de dez por cento, o subsídio mensal da Prefeita e Secretários Municipais, bem como na mesma proporção os vencimentos dos cargos comissionados no âmbito da administração direta.
Art. 2º O restabelecimento dos subsídios e vencimentos dispostos no art. 1º prescindirá de ato formal, após o término do prazo estabelecido no presente decreto.
Art. 3º O presente Decreto vigorará até a data de 28 de fevereiro de 2018, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2017, salvo se for necessária a mantença da redução para o equilíbrio das contas públicas, caso em que poderá ser prorrogada sua vigência.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal.
São Félix do Araguaia/MT, 18 de setembro de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL