DECRETO Nº 126/2017
25 de Setembro de 2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;
CONSIDERANDO que, atendendo o mandamento constitucional o legislador federal editou a Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo, entre outros, os limites de gastos com despesas com pessoal;
CONSIDERANDO a grave crise econômica que se perdura e as consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal, afetaram diretamente as receitas, gerando queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sobretudo junto ao Município;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal, e, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol dos munícipes;
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que determinam as medidas a serem tomadas pelo gestor público para adequação das despesas com pessoal nos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO a orientação do Controle Interno Municipal, para reduzir despesas;
CONSIDERANDO ainda que é dever do Administrador Público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços público em prol da coletividade.
DECRETA
ARTIGO 1° Fica determinado pelo prazo de 100 (cem dias), com abrangência a todas as Secretarias, Departamentos e Gabinete da Prefeita, nos termos deste Decreto, as seguintes providências:
I - Redução de Despesas com Pessoal nas seguintes proporções:
20% (vinte por cento) do subsídio da Prefeita Municipal, Vice-prefeito e Secretários Municipais;
Suspensão de 100% (cem por cento) das gratificações anteriormente concedidas nos termos dos Planos de Cargos Carreiras e Salários da Administração, Saúde e Educação;
Redução de horas extras de qualquer espécie, com exceção àquelas praticadas na Secretaria de Educação;
Exoneração de até, 40% (quarenta por cento) de pessoal admitido em Cargos em comissão;
Rescisão de até 40% (quarenta por cento) de pessoais admitidos em Contratos Temporários;
Adequação das vantagens percebidas por servidores públicos, conforme a situação econômica e financeira do Município.
ARTIGO 2º. Fica determinado à Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias, nos termos deste Decreto, evitar:
A concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, salvo os subsídios dos Agentes Políticos e cargos em comissão ficarão congelados durante a vigência deste Decreto.
Criação de cargo, emprego ou função;
A concessão de diárias, exceto aquelas comprovadamente indispensáveis a atividade de interesse público a ser desenvolvida fora do território do município;
Alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa;
Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e ACS e AE aprovados no concurso público;
Pagamento de férias em abono pecuniário;
Equiparação salarial;
Pagamento de licença prêmio, exceto para fins de aposentadoria;
ARTIGO 3º. Fica determinado à Secretaria Municipal de Finanças promover a adequação orçamentária necessária para a redução dos gastos mencionados no artigo 1º.
ARTIGO 4º. Os casos de relevante interesse da administração municipal e de caráter emergencial, após justificativa fundamentada poderão ser autorizados, em caráter excepcional, pelo Chefe do Poder Executivo.
ARTIGO 5º. As fiscalizações das medidas por este Decreto implementadas ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Administração Planejamento e Finanças, além do monitoramento feito pelo Departamento de Pessoal e Recursos Humanos.
Parágrafo Único. Compete as Secretarias Municipais de Administração Planejamento Finanças e Finanças, em conjunto com Departamento de Pessoal e Recursos Humanos apresentar relatórios mensais, quanto ao efetivo cumprimento do disposto neste Decreto, ao Chefe do Poder Executivo.
ARTIGO 6º. Compete a todos os Secretários Municipais adotarem as medidas necessárias para o integral cumprimento do disposto neste Decreto.
ARTIGO 7º. O presente Decreto e as medidas administrativas que dispõe, vigorará até o dia 31 de dezembro de 2017, quando serão restabelecidas as remunerações ao patamar atual, salvo se for necessária a manutenção da redução para obediência aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso em que poderá ser prorrogada sua vigência.
ARTIGO 8º. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado do Mato Grosso, em 22 de Setembro de 2017.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes
Prefeita Municipal