“Dispõe sobre atualização dos valores fixados pela Lei Municipal 477/2015 e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, Sr. Elvio de Souza Queiroz, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a deliberação acerca da Resolução de Consulta nº 017, de 09 de setembro de 2014, concluindo pela legalidade dos chefes do poder executivo em promover a atualizar monetariamente os valores fixados na Lei nº 8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da referida lei, entre outros esclarecimentos correlatos;

CONSIDERANDO, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria-Geral de Justiça contra leis municipais que versam sobre o mesmo assunto;

CONSIDERANDO ainda que o Governo do Estado de Mato Grosso publicou a Lei 10.534/2017 de autoria do Deputado Guilherme Maluf que dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam atualizados os valores constantes da Lei nº 477/2015, que passam a vigorar de conformidade com os valores constantes na 10.534/2017, editada pelo Governo do Estado de Mato Grosso, conforme abaixo:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 644.612,49 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e quarenta e nove centavos);

b) tomada de preços - até R$ 6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);

c) concorrência - acima de R$ 6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 343.793,33 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos);

b) tomada de preços - até R$ 2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos);

c) concorrência - acima de R$ 2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º - Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão observar o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 1º, inciso I, alínea “a”, bem como inciso II, alínea “a”, respectivamente, desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei se aplica a todos os órgãos da administração pública pertencentes ao município de Barão de Melgaço;

Art. 4º - Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de Janeiro, com base no IGP-M acumulado no exercício anterior;

Art. 5º - O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 21 de Setembro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIRÓZ

Prefeito Municipal