especial no orçamento programa do município e dá outras providências.

Elvio de Souza Queiroz, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir crédito adicional especial, no orçamento programa do munícipio para o exercício financeiro de 2017, conforme abaixo especificado:

Orgão: 11	Secretaria Municipal de Infra Estrutura Viação e Obras
Unidade: 001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura Viação e Obras
Projeto/Atividade 2068	Manutenção e Encargos com o FETHAB
Elemento de Despesa	3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 200.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 600.000,00 4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 1.000.000,00
Fonte: 0.1.30.00	Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB
Valor Total	R$ 1.800.000,00 (Hum Milhão e Oitocentos Mil Reais)

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial disposto no Artigo anterior, serão utilizado os recursos resultantes do excesso de arrecadação oriundo da seguinte Fonte de Recurso:

Fonte: 0.1.30.00	Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB
VALOR	R$ 1.800.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 21 de Setembro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIRÓZ

Prefeito Municipal