Súmula: Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos no orçamento programa do município e dá

outras providências.

Elvio de Souza Queiroz, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares por Remanejamento e Transposição, através de Decreto, até o Limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

Artigo 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.

Artigo 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores apurados no balanço do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64.

Artigo 4º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do Inciso II do § 1º e § 3º do Artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 21 de Setembro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIRÓZ

Prefeito Municipal