DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2017
26 de Setembro de 2017
DECISÃO
Recebi os autos do Processo Administrativo Disciplinar para apreciação e decisão instaurado através da Portaria SEC.ADM. 002/2017, instituída para apurar a existência da falta funcional atribuída a servidora CLEUMA FERNANDES DA COSTA, em virtude de que a servidora cometeu faltas no trabalho por mais de 30 (trinta) dias, configurando abandono de emprego conforme estabelece a Lei Complementar 61/2013.
Observa-se que o Processo Administrativo Disciplinar teve seu processamento de uma forma normal, obedecendo aos princípios legais da ampla defesa e contraditório.
Após a Comissão ter concluído seus trabalhos e apresentando o relatório final, passo a proferir a seguinte decisão:
Consta às fls. 10 a intimação via diário oficial da servidora sobre a instauração do Processo Administrativo para o comparecimento da servidora o que não o fez; consta nas fls. 02 e 03 relatório de faltas a partir dos meses de janeiro/2016, onde registra faltas consecutivas da servidora por mais de 30 dias, também as fls. 04 a 06 consta ofícios da Secretaria de Saúde requerendo desconto das faltas injustificadas da servidora, cometendo desde então faltas sem justificativas. Requereu as fls. 13 a exoneração a partir de 04 de setembro de 2017.
Ocorre que a servidora Sra. CLEUMA FERNANDES DA COSTA ingressou no serviço público, após sua aprovação em concurso, com posse datado 24/08/2015 através do Termo de Posse e Compromisso fls. 11, porém lucidamente, abandonou o emprego, desde 01/01/2016, ou seja, por um período maior do que 30 (trinta) dias a servidora ausentou-se do local de trabalho isto configurando e infringindo o que preconiza o Art. 135 inciso II, cumulado com o art. 140 da Lei Complementar 61/2013.
Diante do exposto, ACOLHO o parecer da Comissão de Sindicância e determino que seja aplicado o disposto no art. 129 inciso III da mesma Lei Complementar, DEMISSÃO da servidora.
Nova Ubiratã, MT, 19 de setembro de 2017
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal