DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 003/2017
26 de Setembro de 2017
DECISÃO
Recebi os autos do Processo Administrativo Disciplinar para apreciação e decisão instaurado através da Portaria SEC.ADM. 003/2017, instituída para apurar a existência da falta funcional atribuída ao servidor EDECLON BODENSTEIN, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS – Matrícula nº160, em virtude de que o servidor cometeu faltas no trabalho por mais de 30 (trinta) dias, configurando abandono de emprego conforme estabelece a Lei Complementar 61/2013.
Observa-se que o Processo Administrativo Disciplinar teve seu processamento de uma forma normal, obedecendo aos princípios legais da ampla defesa e contraditório.
Após a Comissão ter concluído seus trabalhos e apresentando o relatório final, passo a proferir a seguinte decisão:
Consta às fls. 06 a intimação pessoal do servidor sobre a instauração do Processo Administrativo, bem como às fls. 07 intimação via diário oficial também notificando o mesmo para o comparecimento do servidor o que não o fez; consta nas fls. 02 e 03 relatório de faltas a partir dos meses de março/2017, onde registra faltas consecutivas do servidor pelo período de 30 dias.
Ocorre que o servidor Sr. EDECLON BODENSTEIN ingressou no serviço público, após sua aprovação em concurso, com posse datado 02/01/2003 através do Termo de Posse e Compromisso fls. 08, porém lucidamente, abandonou o emprego considerando o fim do mandado eletivo, desde 03/03/2017, ou seja, por um período maior do que 30 (trinta) dias o servidor ausentou-se do local de trabalho isto configurando e infringindo o que preconiza o Art. 135 inciso II, cumulado com o art. 140 da Lei Complementar 61/2013.
Diante do exposto, ACOLHO o parecer da Comissão de Sindicância e determino que seja aplicado o disposto no art. 129 inciso III da mesma Lei Complementar, DEMISSÃO do servidor.
Nova Ubiratã, MT, 19 de setembro de 2017
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal