O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a construção de monumento da imagem da Santa Nossa Senhora de Fátima, padroeira da cidade de Porto Esperidião, sobre a fonte instalada na confluência das Avenidas Januário Santana do Carmo, 13 de Maio, e Rua Júlio José de Campos, sem ônus financeiro para o Município.

Art. 2º - A construção obedecerá a critérios técnicos em relação ao tamanho e peso, e sem causar prejuízo para o trânsito local.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 20 de setembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL