O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores, APROVOU, e Ele SANCIONA, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica alterada a referência do cargo de provimento comissionado de Coordenador de Frota, instituído pela Lei Complementar 094/2017, constante no quadro demonstrativo do ANEXO II-B da Lei Complementar N.º 018/03, passando de DAS-4, para DAS-2, com remuneração atualizada no valor de R$ 3.207,74 (três mil, duzentos e sete reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL