LEI Nº 3.880 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
26 de Setembro de 2017
Projeto de Lei nº 059/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 2.000.000,00 (Dois Milhões de reais), por excesso de arrecadação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de reais), para atender a seguinte dotação Orçamentária:
0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0006 - BARRA DO GARÇAS UMA ADMINISTRAÇÃO HUMANITÁRIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2020 - DESENV. ATIV. DO BARRAPREV
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.....R$ 2.000.000,00
TOTAL ..............................................................................................................................R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrá por Excesso de Arrecadação, conforme demonstra o comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a este Projeto de Lei.
Art. 3º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 3756/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO , e nos anexos da Lei nº 3477/2013 - Plano Plurianual para o exercício de 2014 a 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 22 de Setembro de 2017.ROBERTO ÂNGELO FARIAS
Prefeito Municipal