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Pref. Nova Olímpia

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no Município de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a cobrança, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no Município de Nova Olímpia-MT, da “taxa de religação” no caso de corte de fornecimento de energia por atraso no pagamento da fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica.

Art. 2º No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, restabelecer o fornecimento de energia elétrica sem qualquer ônus ao consumidor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 06 dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal