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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade à servidora efetiva Sra. Helenita Marques Dourado.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; e Lei Municipal n.º 1.750 de 02 de junho de 2017, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas e contratados da Educação – exclusivamente ao Magistério - do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício aposentadoria por idade, a Sra. Helenita Marques Dourado, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º 6.001.567 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 676.697.788-49, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, matriculada sob nº 162-2, contando com 19 anos, 06 meses e 09 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n. 2017.02.01706P, a partir de 22 de setembro de 2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Fica REVOGADA a portaria n.º 98/2017 publicada em 25/09/2017 no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 2.821.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 25 de setembro de 2017.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal