EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT Nº 01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
26 de Setembro de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT Nº 01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
As alterações constantes desta lei, refere-se à Lei Orgânica Municipal, cujas emendas anteriores foram declaradas contrarias ao ordenamento jurídico inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e corrige distorções decorrentes de alterações anteriores e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do §4º do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - As alterações constantes desta lei, refere-se à Lei Orgânica Municipal, cujas emendas anteriores foram declaradas contrarias ao ordenamento jurídico inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e corrige distorções decorrentes de alterações anteriores.
Art. 2º - O “caput” do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 35) Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sob a presidência do mais votado, dentre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 3º - O §2º do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 36)...................................
[...];
§ 2º - o mandato da Mesa será de dois anos, com direito a reeleição de seus membros, desde que não seja para o mesmo cargo, para o mandato subsequente na mesma legislatura.
Art.4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 22 de setembro de 2017.
Jonas Manoel de Souza Sebastião Falanque
Presidente Vice-Presidente
Arthur José Franco Pereira José Gonçalves de Campos Júnior
1º Secretário 2º Secretário