LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2017
26 de Setembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Fone: (65)3361-1921/1922
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2017
Que dispõe sobre ampliação do número de vagas para Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa - Grupo de Direção Superior e Assessoramento da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores, ampliando de 10 (dez) para 11 (onze) o número de vagas para o cargo de Assessor e de 29 (vinte e nove) para 30 (trinta) o número de vagas para o cargo de Chefe de Seção, todos do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão.
Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Fone: (65)3361-1921/1922
Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Cargo
Quantidade
Remuneração em R$
Prefeito Municipal
01
Lei Específica
Vice Prefeito Municipal
01
Lei Específica
Advogado Assessor
03
R$ 8.191,80
Procurador
01
R$ 8.191,80
Secretário
10
Lei Específica
Diretor
07
5.903,61
Gerente
11
4.216,85
Pregoeiro
01
4.216,85
Controlador Geral
01
3.122,36
Assessor
11
2.953,30
Coordenador de Departamento
36
2.361,44
Assistente de Gabinete
02
1.357,99
Ouvidor Municipal
01
1.357,99
Chefe de Seção
30
1.357,99
Encarregado de Serviço
33
916,18
149