SÚMULA: “Dispõe sobre a demissão da servidora Rosana Cristina Geronymo, ocupante do cargo de Professora de Pedagogia de Educação Infantil e Diretora do Centro Municipal de Educação Infantil Primeiros Passos, da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte de Ipiranga do Norte/MT, e dá outras providências”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando-se a Decisão de Acatar Integralmente o Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão Permanente Disciplinar - CPD referente aos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 001/2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar a penalidade de DEMISSÃO em desfavor da servidora pública ROSANA CRISTINA GERÔNYMO - MATRÍCULA 761, ficando permanentemente impedida de retornar ao serviço público municipal deste município (parágrafo único do art. 125 da LC 032/2015), pela prática das infrações apuradas em conformidade com o Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão Permanente Disciplinar - CPD referente aos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 001/2017, com base nos artigos 105, IX, XIV da LC 032/2015, art. 312 do CP, art. 319 do CP, art. 299, parágrafo único do CP, art. 121, IV da LC 032/2015 e Lei Federal 8.429/92), art. 121, VIII da LC 032/2015 e art. 121, X da LC 032/2015.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Ipiranga do Norte/MT, em 25 de setembro de 2017.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal