PORTARIA nº 124/2017

Serra Nova Dourada – MT, 21 de Setembro de 2017.

Dispõe sobre a Comissão de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências

O PREFEITO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no art. 87, I, c e f, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 189 e 190, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do ex-gestor do município EDSON YUKIO OGATHA,para apurar no prazo de 60 (sessenta) dias,possíveis irregularidades do Convênio nº0126/2016, processo nº 195919/2016, que tem como objeto aquisição de insumo: asfalto diluído CM-30, emulsão asfáltica PR-2C, areia comercial /lavada, brita 1, lastro de brita e cimento PORTLAND CP II – 32 e transporte comercial, para construção de pavimentação asfáltica em TSD na rua Açaí, rua das Palmeiras, rua Principal, rua 01 e rua 03, da Secretaria de Estado das Cidades, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos .

Art. 2º - Designar o servidor Elson Farias de Sousa, CPF: 007.661.031-45 e RG: 2902403 SSP/DF, na condição de Presidente, o servidor Antonia Pereira Luz, CPF: 794.651.021-72 e RG: 1176748-0 SSP/MT, ocupante do cargo efetivo de Etervaldo Martins Caminhas, CPF: 495.908.391-34 e RG: 746512 SSP/MT e o servidor Tiago Fernando Faria Figueiredo, CPF: 035.611.281-06 e RG: 22405290 SSP/MT ocupante do cargo efetivo de Vânia Wanderley Alves, CPF: 000.739.331-80 e RG: 32583062-9 SSP/SP.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT