No dia 22 (vinte e dois) do mês de setembro do ano de 2017, no Plenário da Camara Municipal de São José do Povo, às 15h00min; Eu, Miriam Vieira Freire, representando o prefeito municipal fiz a abertura da audiência, e entre os presentes os senhores vereadores; Genesio Gomes Feitosa, Agamenon José da Silva e Unilson João da Costa, passei a palavra para os Sr. José Carlos Oliveira Santos da consultoria orçamentaria, contábil e administrativa, que passou a apresentar os índices que foram aplicados na educação, saúde, fundeb-60%; limite com gasto com pessoal e encargos sociais do segundo quadrimestre do exercício de 2017 (AGOSTO/2017); como também: O Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; Demonstrativo das Despesas Empenhas; Liquidas; Pagas e a Pagar; Restos a Pagar Pagos; Repasse ao Poder Legislativo, e demais dados; conforme descrição abaixo:

Receita Arrecadada até AGOSTO de 2017 que serve de base de cálculo para a Educação e Saúde:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$.
IMPOSTOS	377.761,89
Imposto s/Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU	48.450,77
Imposto s/Renda Provento de Qualquer Natureza – IR	87.184,93
Imposto s/Trans. Inter Vivos Bens Imóveis e Dir. Reais s/Imóveis - ITBI	155.472,89
Imposto s/Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN	86.653,30
TRANSFERENCIAS CORRENTES	5.916.542,42
Cota-Parte – FPM	4.151.619,67
Cota-Parte – ITR	10.571,76
Transferência Financeira – ICMS Exportação	7.531,05
Cota-Parte – ICMS	1.663.772,42
Cota-Parte – IPVA	83.047,52
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2.675,27
Multas e Juros de Mora	1.376,87
Receita da Divida Ativa	1.298,40
RECEITA BASE DE CALCULO DA EDUCAÇÃO	6.296.979,58
Valor a Ser Aplicado na Educação (25%)	1.574.244,89
RECEITA BASE DE CALCULO DA SAUDE
Valor a Ser Aplicado na Saúde (15%)	944.546,93

FONTE: 01 – Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada 02 - Demonstrativo das Despesas por Dotação Orçamentária;

03 - Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica – Liquidada;

- EDUCAÇÃO 25%

- Despesas Liquidadas até Agosto R$. 1.132.276,68

- Dedução p/Fundeb R$. 1.181.016,67

SOMA R$. 2.313.293,35

- (-) Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação R$. (105.995,54)

- (-) Auxilio Transporte Escolar-Estado R$. (130.626,25)

SOMA R$. (236.621,79)

TOTAL APLICADO R$. 2.076.671,56

PERCENTUAL APLICADO 32,97%.

- SAÚDE 15%

- Despesas Liquidas até Agosto R$. 1.666.352,42

- (-) SUS – FEDERAL R$. (321.003,23)

- (-) SUS – ESTADUAL R$. (82.589,42)

- (-) CONVÊNIO - SUS R$. (149.980,00)

(-) SOMA R$. (553.572,65)

TOTAL APLICADO R$. 1.112.779,77

PERCENTUAL APLICADO 17,67%.

- FUNDEB 60%

- Receita Arrecadada até Agosto R$. 468.184,26

- Despesas Pagas até Agosto R$. 552.543,16

PERCENTUAL APLICADO 118,01%.

- DESPESAS C/PESSOAL:

- RCL- Receita Corrente Liquida R$. 7.433.465,20

- Limite Máximo Permitido (54%) R$. 4.014.071,21

- Despesas Liquidadas c/Vencimentos e Encargos R$. 3.939.791,66

PERCENTUAL APLICADO 53,00%.

O mínimo exigido com aplicação na Educação pela Constituição Federal é de 25%. Aplicado 32,97%. SITUAÇÃO REGULAR. Na área da Saúde o mínimo a ser aplicado é 15%. Aplicado 17,67%. SITUÇÃO REGULAR. O percentual com Pessoal e Encargos Sociais encontra-se dentro do limite permitido, obedecendo assim a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%. Aplicado 00,00%. SITUAÇÃO REGULAR. No Fundeb o percentual mínimo é de 60% e, o percentual aplicado atinge o percentual de 53,00% estando de acordo com a Lei de Diretrizes Básica da Educação e Constituição Federal/88. SITUAÇÃO REGULAR. Porém; acima do limite prudencial de 51,30%.

COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA, CONFORME ANEXO 10 DA LEI Nº. 4.320/64:

ESPECIFICAÇAO	RECEITA ORÇADA	RECEITA ARRECADADA	RECEITA A ARRECADAR
RECEITAS CORRENTES	14.284.236,30	8.614.481,87	(5.669.754,43)
RECEITAS DE CAPITAL	44.360,60	541.719,44	497.358,84
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	517.600,00	0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	18.100,00	0,00
(-) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB	(-1690.047,20)	-1.181.016,67	(509.030,53)
TOTAL GERAL	13.174.249,70	7.975.184,64	(5.199.065,06)

Informamos o Comportamento da Receita Total Arrecadada; Despesa Empenha e Liquidadas até o mês de AGOSTO/2017:

Receita Arrecadada	Despesas Empenhadas	Diferença
7.975.184,64	8.703.597,44	(728.412,80)
Receita Arrecadada	Despesas Liquidadas	Diferença
7.975.184,64	7.583.016,01	392.168,63

A Receita Arrecada é MENOR (DEFICIT) que a Despesa Empenhada em R$. 728.412,80 (setecentos e vinte e oito mil e quatrocentos e doze reais e oitenta centavos); Gerando um Desequilíbrio Orçamentário no Segundo Quadrimestre em desacordo a LC nº 101/2000. A Receita Arrecadada é MAIOR (SUPERAVIT) que a Despesa Liquida em R$. 392.168,63 (trezentos e noventa e dois mil e cento e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos).

DO DESEQUILIBRIO ORÇAMENTARIO – LC Nº. 101/2000:

Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

A Despesa a Pagar encontra-se no valor de quadrimestre R$. 1.229.074,39 (um milhão e duzentos e vinte e nove mil setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Recomendamos a contenção de despesas de acordo com o artigo 9º; acima citado. O município repassou ao Poder Legislativo a importância de R$. 434.318,99 (quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos e dezoito reais e noventa e nove centavos). Conforme a Relação de Pagamentos – (Restos a Pagar); foram pagos até agosto/2017 a importância de R$. 419.822,58 (quatrocentos e dezenove mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). Conforme o Boletim Diário de Tesouraria – (B.D.T.); o salto total em tesouraria no dia trinta e um de agosto/2017 no valor de R$. 1.668.753,56 (um milhão e seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos); assim composto: Bancos Contas Movimento no valor de R$. 748.966,85 (setecentos e quarenta e oito mil e novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos); e, Contas Vinculadas no valor de R$. 919.786,71 (novecentos e dezenove mil e setecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). Após a apresentação dos dados, foi aberta a palavra aos presentes, e não havendo perguntas, eu Miriam Vieira Freire, lavrei a Presenta Ata que vai por mim assinada na lista em anexo e por todos presentes.