CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI MUNICIPAL Nº 1.167/99, SISTEMA – LEI COMPLEMENTAR Nº 030/09
27 de Setembro de 2017
INTERESSADA: E.M. de Educação Infantil Prof.ª “Silvana de Souza. Daniel” | |
EMENTA: Credenciar, Autorizar Curso e Convalidar anos de Estudos da Escola Municipal de Educação Infantil Prof.ª “Silvana de Souza Daniel” | |
CONSELHEIRO RELATOR: Anderson Ribeiro de Oliveira | |
PARECER Nº 002/2016 | APROVADO EM: 12/07/2017 |
I - HISTÓRICO:
A Escola Municipal de Educação Infantil Prof.ª “Silvana de Souza Daniel”, mantida pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Barra do Bugres/MT, encaminhou ao Conselho Municipal de Educação, requerimento solicitando Credenciamento, Autorização para o funcionamento da Educação Básica – Modalidade Educação Infantil e Convalidação dos anos em estudos dos referidos alunos.
A Escola Municipal de Educação Infantil Prof.ª. “Silvana de Souza Daniel” foi criada através da Lei Municipal nº 1.676/2007, de 29 de janeiro de 2007, porém, teve o início de suas atividades em 13/02/2006.
A partir de 2009, através da Lei Complementar nº 030/2009, de 17 de abril de 2009. A Rede Municipal de Ensino e a Educação Infantil das Redes Particulares, passaram a integrar e ser gerenciadas pelo Sistema Municipal de Ensino.
A Secretaria Municipal de Educação como órgão executivo com atribuições de planejamento, coordenação, execução, supervisão, acompanhamento e controle social relativa à educação básica, fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos do ensino público e particular e outras atribuições previstas em regulamento, em perfeita articulação com os governos federal e estadual, nos termos da legislação específica (art. 20).
Já o Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, mobilizador, de acompanhamento e controle social e de assessoramento superior do Sistema Municipal de Ensino com representação entre Governo do Município e entidades da sociedade civil organizada (art. 22).
Ao Sistema Municipal de Ensino, por intermédio de seus órgãos normativos e executivos, das instituições públicas, privadas e comunitárias, compete elaborar, executar, manter e desenvolver as ações político administrativas, as relações pedagógicas, as legislações e as políticas e planos educacionais do Município, integrando e coordenando suas ações com as do estado, garantindo uma educação básica de qualidade em todos os níveis (art. 11).
Infelizmente, por morosidade do Sistema Público, a referida Escola permaneceu sem documento de funcionamento até a presente data, onde, a atual Gestão Escolar em uma força tarefa árdua e contínua finalizaram este processo.
II – PARECER:
A Lei Complementar nº 030/2009, de 17 de abril de 2009, implantou em Barra do Bugres/MT o Sistema Municipal de Ensino, ampliando a partir de sua promulgação, as competências do Conselho Municipal de Educação que, segundo o artigo 23, Inciso III, passa a ser o responsável por “credenciar e recredenciar estabelecimentos de ensino, autorizar, renovar autorização, reconhecer, renovar reconhecimento de cursos”.
Segundo a mesma lei, tais atos referem-se às instituições de Ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, quais sejam: Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal e a Etapa da Educação Infantil da rede Privada de Ensino.6
A Resolução Normativa nº 003/COMED/2009, em seu artigo 49, diz:
Art. 49 - Fica reconhecida a validade do Ato de Credenciamento e de Autorização de unidade escolar pública ou privada do Sistema Municipal de Ensino, a vencer a partir de 2009, emitido pelo Conselho Estadual de Educação.
§ 1º - Neste caso, o COMED emitirá Resolução específica convalidando o Credenciamento e a Autorização emitida pelo Conselho Estadual de Educação.
Conforme Processo nº 012/COMED/2016, A Escola Municipal de Educação Infantil Prof.ª “Silvana de Souza Daniel” enquadra-se no artigo anteriormente citado, estando em condições de ter o Credenciamento emitido pelo Conselho Municipal de Educação. É importante ressaltar que a partir da Resolução Normativa nº 003/COMED/2009, o Credenciamento deixa de ter o prazo especifico de vigência, sendo portando de caráter único e permanente (art. 2º).
Já a Autorização de Curso, constam nos autos todos os documentos exigidos da Instituição, PPP (Projeto Político Pedagógico), os laudos técnicos do setor de Engenharia da Prefeitura e da Vigilância Sanitária e o relatório da Comissão de Verificação “in loco”, atestam a regularidade das instalações.
A Escola indica a modalidade da escrituração escolar, arquivo, relação de livros, o registro da vida escolar dos alunos, Regimento Escolar e quadro do corpo docente. A organização curricular está definida em Matriz Curricular e em conformidade com a legislação vigente. O relatório de verificação prévia emitido pela Comissão de Verificação In loco, atesta a regularidade de funcionamento da instituição.
III – CONCLUSÃO E VOTO DO RELATOR
Conforme o exposto considerando a documentação presente nos autos e pela análise dos princípios normativos vigentes, somos de parecer favorável ao Credenciamento da Unidade Escolar, Autorização de Curso da educação Básica – Modalidade Educação Infantil, no período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2021 e a Convalidação dos anos em estudos dos alunos que por lá passaram desde o início de suas atividades Escolares.
Este é o voto.
Prof. Anderson Ribeiro de Oliveira
Conselheiro Relator
IV – CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação acompanha o voto do relator.
Barra do Bugres, 10 de julho de 2017.
Prof. Anderson Ribeiro de Oliveira
Presidente da Câmara de Educação Básica
V – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO
A Plenária do Conselho Municipal de Educação de Barra do Bugres/MT, acompanha o voto do Relator.
Barra do Bugres, 10 de julho de 2017.
Jonhy Syllas Ferreira dos Santos
Presidente do Conselho Municipal de Educação