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Pref. Nova Maringá

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 7% da Receita de Impostos e Transferências para a anulação e suplementação entre si das dotações da fonte 100 – Recursos Ordinários e da fonte 102 – Recursos de Impostos e Transferências vinculados a saúde, no Orçamento de 2017.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 7% da Receita de Impostos e Transferências Constitucionais para a anulação e suplementação entre si das dotações da fonte 100 – Recursos Ordinários e da fonte 102 – Recursos de Impostos e Transferências Constitucionais Vinculados a Saúde, no Orçamento de 2017.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 25 de setembro de 2017.

João Braga Neto

Prefeito Municipal