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Pref. Nova Marilândia

CONSIDERANDO o atraso injustificado no pagamento dos colaboradores da parceria pública referente ao mês de agosto de 2017;

CONSIDERANDO que o município vem cumprindo com sua obrigação conforme disposto no Termo de Parceria, estando com todos os repasses de recursos adimplidos;

CONSIDERANDO que até o momento a empresa parceira não disponibilizou qualificação de seu representante para compor comissão de avaliação, conforme alínea e) da cláusula terceira do Termo de Parceria, §1º do art. 11 da Lei 9.790 de 23 de março de 1.999 c/c Art. 22 do Decreto n.º 3.100 de 30 (trinta) de junho de 1.999 in verbis:

Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.

§ 1o Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Art. 22 do Decreto 3.100 in verbis

Art. 22. Para os fins dos arts. 12 e 13 da Lei no 9.790, de 1999, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indicará, para cada Termo de Parceria, pelo menos um dirigente, que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos.

CONSIDERANDO o escoamento de prazo para que a organização parceira publique regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para as compras com o emprego e recursos provenientes do Termo de Parceria, conforme dispõe art. 14 da Lei 9.790 de 23 de março de 1.999, transcrição in verbis:

Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei.

CONSIDERANDO que a administração pública poderá rescindir o Termo de Parceria por conveniência e oportunidade conforme dispõe o inc. II da CLÁUSULA OITAVA do Termo de Parceria;

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, representado pelo seu prefeito JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Minas Gerais s/nº, Bairro Centro, Cidade de Nova Marilândia-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 31415616 -SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 459.368.209-63, gestor do mandato 2017/2020, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Considerando as Leis Federais n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, inc. II da CLÁUSULA OITAVA do Termo de parceria, em pleno uso e gozo de seus direitos, no prazo e termos legais, vêm por meio deste RESCINDIR UNILATERALMENTE:

TERMO DE PARCERIA N.º 01/2017 COM A CONTRATADA EMPRESA INSTITUTO BIODIVERSIDADE (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), pessoa jurídica de direito privado CNPJ de n.º 20.277.817.19.

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1 – Considerando o interesse público por conveniência e oportunidade e o descumprimento de cláusulas contratuais por conta da contratada conforme exposto, fica rescindido o Termo de Parceria 01/2017 de forma unilateral a partir da data de publicação do presente instrumento;

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – Com a presente rescisão, o contratado perceberá os valores referentes à contraprestação dos serviços efetivamente prestados conforme prestação de conta conforme previsão expressa no Termo de Parceria;

2.2 – Fica desde já autorizada a anulação de empenho do saldo orçamentário remanescente.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA - DAS GENERALIDADES

3.1 – Fica de fato e de direito rescindido o TERMO DE PARCERIA nº. 01/2017, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂDIA – MT E A EMPRESA INSTITUTO BIODIVERSIDADE (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO) que teve por objeto ‘formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo nas áreas de gestão estratégica através das finalidades determinadas no art. 3º da lei 9.790/99 com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos á população.”

Paço Municipal de Nova Marilândia – MT, aos 25 (vinte e cinco) de setembro de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

CONTRATANTE/RESCIDENTE