“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aberto um Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal-MT, para o corrente exercício no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), para atender despesas referente a aquisição de veículos, conforme especificado abaixo:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

001 – CÂMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVO

001 – AÇÃO LEGISLATIVA

1001 – PROCESSO LEGILATIVO

1120 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Fonte de Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa: 4.4.90.52 –Equipamentos e Material Permanente....R$ 45.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos pelo artigo 1º da presente Lei, serão utilizados recursos de acordo com artigo 43, parágrafo 1º inciso I a III da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo Único – Para efeito do Art. 2º da presente Lei, o Poder Executivo poderá transpor e remanejar recursos de uma Categoria Econômica para outra e de um Órgão para outro.

Art. 3º - O Poder Executivo fica também autorizado a suplementar as dotações de que trata o artigo 1º da presente Lei até o limite de 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. – Fica ainda o poder executivo autorizado a promover as adequações necessárias no PPA e LDO do exercício para execução do projeto.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 25 de setembro de 2017.

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TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal